Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual às agravantes, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos... (Continua)