Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Invasão de domicílio e descumprimento de medidas protetivas. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente quanto ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pugna ainda pela revisão da dosimetria, com a fixação do regime inicial aberto. Parcial acolhimento. Conquanto tenha ficado demonstrado que o réu estava ciente das medidas protetivas, a própria vítima confirmou em audiência que permaneceu em contato com o réu, de livre e espontânea vontade, mesmo após a decisão judicial. Tal comportamento impede a configuração do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Por outro lado, apesar de manter contato com a ofendida, o apelante não estava autorizado a entrar na residência dela sem autorização, tanto que precisou forçar a porta para ingressar no imóvel. Ele próprio confirmou, em interrogatório, a ausência de consentimento da ofendida. Condenação por invasão de domicílio que deve ser mantida. Dosimetria retificada. A análise da certidão de antecedentes revela uma única condenação apta a interferir a dosimetria, a título de reincidência, de modo que devem ser afastados os maus antecedentes citados pelo juízo de origem, com a fixação da pena base no mínimo legal. Regime semiaberto mantido, diante da reincidência. Impossibilidade de concessão de qualquer dos benefícios penais. O réu demonstrou que, não obstante as sanções e restrições judiciais impostas anteriormente, ele continua a praticar condutas delituosas contra sua ex-companheira, de modo que nenhum dos benefícios penais se revela resposta estatal suficiente para os fins almejados. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.