Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Revisão de contrato. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que apresentou procuração genérica, sem reconhecimento da assinatura. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)