Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - Ocorrência de omissão - Desistência da apelação cível em momento anterior ao julgamento - Fato que retira o objeto do recurso - Acórdão anulado - Recurso prejudicado - Embargos de declaração acolhidos... ()
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