Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde Coletivo - Cobrança - Inadimplemento de mensalidades pela demandada - Pretendida rediscussão acerca da responsabilidade pelo débito - Descabimento - Questão já resolvida em outra demanda envolvendo as partes - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Ocorrência - Exegese do CPC, art. 508 - Correção monetária e juros de mora, todavia, que devem fluir da data dos vencimentos das faturas, porquanto se trata de dívida líquida e com vencimento certo - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido e provido o apelo da autora.