Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão.

A notificação premonitória do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º foi enviada para endereço diverso daquele que constou no contrato, mas a apreensão do veículo ocorreu justamente no endereço fornecido no contrato. Ademais, as partes celebraram um acordo para renegociação da dívida, posterior a apreensão do veículo, o que permite reconhecer a purgação da mora, ainda que de forma diversa da estabelecida pela REsp Repetitivo Acórdão/STJ, notadamente porque ocorreu dentro do prazo de 5 dias do cumprimento da liminar. Decisão agravada reformada. Recurso provido