Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência recursal - Execução de título extrajudicial (contrato de mútuo) - Apelo interposto contra sentença que julgou embargos à execução - Competência declinada pela 37ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado se refere a negócio jurídico de referente a coisas móveis (art. 5º, par. único, III.14, Resolução 623/13 OETJSP) - Matéria, no entanto, cuja causa de pedir está fundada em título de crédito extrajudicial, o que leva a competência à Seção de Direito Privado 2 (5º, II.3, Resolução 623/13 OETJSP) - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido