Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP agravo de execução penal. Exigência de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime diante da condenação que ostenta. Nota-se que o reeducando possui condenação pela prática de furto qualificado, além de faltas disciplinares, demonstrando personalidade desvirtuada e nociva à sociedade, além de tendência delitiva, circunstâncias que demandam maior atenção na aferição de requisito subjetivo. Há necessidade de verificar, entre outros aspectos, principalmente, se, efetivamente, está arrependido de suas condutas e não deseja mais realizar qualquer infração penal e ter-se um parecer profissional acerca de sua aptidão para ter maior liberdade. Decisão mantida