Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. Preliminar afastada. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NÃO INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS DE BENEFÍCIOS E AFASTAMENTO DA PERDA DE REMIÇÃO OU SUA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Prática de falta grave demonstrada pela prova coligida durante a sindicância, inclusive pela admissão do sentenciado. Interrupção da contagem do lapso progressional, tal como decidido pelo Juízo. Perdimento máximo do tempo de remição que se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Agravo improvido.... (Continua)