Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Inserção de débitos nos cadastros da SCPC BSV. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerido que não comprovou a origem e pertinência dos débitos inseridos. De rigor, a exclusão dos apontamentos. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score do autor, ou divulgação a terceiros dos dados inseridos. Ademais, é lícito o cadastro positivo de escore de crédito. Dicção do Tema 710 e Súmula 550, ambos do STJ. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)