Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que comprovada Inteligência da Súmula 481/STJ - Agravamento da situação econômico-financeira da autora que restou devidamente comprovado - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Benesse concedida, com efeitos «ex nunc - Ação de Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de nova perícia. Juiz como destinatário da prova, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Ausência de comprovação sobre a porcentagem do serviço prestado e suposta quantia devida. Depoimentos pessoais controversos. Perícia inconclusiva. Ausência de notas fiscais, medições assinadas e Diário de Obras. Impossibilidade de concluir se ficou devido algum valor e, se afirmativo, o quantum. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)