Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE -

Sentença proferida, em ação anulatória, que declarou a nulidade de adjudicação de imóvel pelo banco agravante - Transmissão do aludido imóvel após referida adjudicação a terceiros de boa-fé, até porque a prenotação a respeito da ação anulatória na matrícula do imóvel ocorreu após as respectivas aquisições - Postulação de retomada do referido imóvel pela parte agravada convertida em perdas e danos pelo magistrado de primeiro grau, sem que houvesse pedido da parte exequente nesse sentido - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ, não havendo, portanto, se falar em decisão extra petita, como arguido pelo banco agravante, além de se mostrar adequada ante as peculiaridades do caso, em especial por minimizar significativamente a possibilidade de eventuais, ou maiores, prejuízos financeiros de todos os envolvidos no imbróglio e por evitar a propositura de demais ações judiciais referentes ao caso - Recurso desprovido... (Continua)