Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contrato de locação com pedido liminar de obrigação de não fazer. Descumprimento de obrigações contratuais. Impugnação de cotas condominiais, vícios no imóvel e cobranças indevidas. Análise de laudo pericial. Inexistência de vícios que impossibilitassem a habitabilidade do imóvel. Responsabilidade dos locatários pela manutenção e reparos. Legalidade das cobranças por reparos e multa rescisória. Ausência de dano moral. Indeferimento da gratuidade de justiça. Cabe ao autor demonstrar a ocorrência de fato constitutivo de seu direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)