Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS. DECISÃO QUE REJEITOU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA´S. MATÉRIAS ALEGADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTAS DE 2,5% E 5% DO VALOR DOS SERVIÇOS QUE NÃO OSTENTAM CARÁTER CONFISCATÓRIO. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO EXCEPTO