Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Agente de segurança penitenciária - Exercício de função de direção - Atividade específica da carreira (Lei Complementar 959/2004) - Contagem do tempo de serviço na função de direção para a aposentadoria especial e abono de permanência - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote