Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, v. acórdão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação pelo ao crime de tráfico de drogas, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pedido indenizatório (art. 630, Cód. Proc. Penal): prejudicado, diante da manutenção da condenação. Ação revisional improcedente