Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Orientação firmada pelo Colendo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem - É lícita a cobrança pelo registro do contrato e avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados - Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese em que restou demonstrada a prestação do serviço de registro do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte ... (Continua)