Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Município de Campinas. Professor da Educação Básica I. Reclassificação da candidata aprovada porque ausente a conclusão da formação superior. Impossibilidade. Ofensa às regras expressas do edital e ao princípio da isonomia. Direito líquido e certo inocorrente. Precedentes. Segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos