Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado, danos qualificados e ameaça. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado.

Pena. Básicas majoradas em 1/6 pelos péssimos antecedentes. Aumento de 1/6 pela reincidência aos crimes de ameaça e dano, inalterada quanto ao furto ante a confissão espontânea. Inalterada na derradeira fase. Concurso material. Erro aritmético em benefício do réu mantido, ante a impossibilidade da reformatio in pejus no recurso exclusivo da defesa. Regime semiaberto para a detenção e fechado para a reclusão mantidos. Substituição descabida. Isenção de custas a ser aferida no momento e sede adequados. Apelo improvido.