Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

A autora apela contra sentença de improcedência que declarou a regularidade da contratação de cartão de benefício consignado emitido pelo Banco Daycoval. ... (Continua)