Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de violação do princípio da não surpresa. Inobservância do princípio da dialeticidade. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Exclusão da penalidade aplicada aos advogados. Exegese do art. 77, §6º, do cpc. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. A decisão anterior. Decisão de fls. 89/93 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência da autora acerca da ação proposta e da contratação dos advogados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a parte da apelação que diz respeito à violação aos princípios da não surpresa e do contraditório guarda relação com a sentença impugnada e (ii) se é possível a condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento em parte da apelação, no que se refere ao tópico que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, §6º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §6º e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 59322/MG