Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESSALVA DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO COM O PREÇO PAGO.

Não carece reforma a sentença que, diante da inequívoca demonstração de inadimplemento contratual, e na forma do CPC, art. 475, reforçado pela presença de cláusula resolutiva expressa, rescinde contrato de trespasse e determina a reintegração do alienante na posse do estabelecimento. Na míngua de impugnação específica, deve ser mantido o preceito condenatório de pagamento de obrigações tributárias decorrentes da atividade comercial do adquirente, criadas em nome da sociedade alienante ? ressalvada a compensação com os valores efetivamente recebidos a título de preço no negócio ora rescindido. MÍNIMO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)