Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extintas as penas privativas de liberdade referentes a duas execuções, em razão do decurso do período de prova do livramento condicional - Insurgência ministerial, que pugna pelo reconhecimento da prorrogação do período de prova do livramento condicional, com consequente revogação, em razão de o sentenciado ter praticado novo crime durante o período de prova - Não acolhimento - Decurso do período de prova sem que houvesse decisão de sustação cautelar, prorrogação ou revogação do benefício - Prorrogação automática do período de prova que é inadmissível (art. 90, CP) - Imperiosa necessidade de extinção das penas do agravante em relação às mencionadas execuções de pena.  ... (Continua)