Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência ministerial contra decisão que deferiu regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Possibilidade. Alterações legislativas inseridas com a Lei 14.843/1924 não se aplicam ao caso. Requisitos subjetivos suficientemente demonstrados. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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