Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Cumprimento de sentença. Execução de quantia despendida com o tratamento multidisciplinar de menores, acometidos de encefalopatia crônica ou paralisia cerebral, cuja cobertura foi declarada devida na fase de conhecimento. Decisão que rejeita a impugnação apresentada pela seguradora, reconhecendo o descumprimento do dever de reembolsar os segurados pelas despesas realizadas objeto de execução, no valor de R$ 17.600,00. Inconformismo. Não acolhimento. Exigência de apresentação de documentação complementar comprobatória do pagamento que se mostra conflitante com o próprio teor da cláusula contratual que estabelece os documentos a serem anexados à solicitação de reembolso. Suficiência de nota fiscal e/ou recibo apresentados pelo consumidor como prova de desembolso que tem sido reconhecida pela jurisprudência. Rejeição da impugnação apresentada pela devedora que se mostra acertada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)