Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CESSÃO DE DIREITOS EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA VENDEDORA - PRETENSÃO À DEFESA DA POSSE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.