Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Diversas faltas disciplinares praticadas. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido... ()
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