Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de mútuo (empréstimo de cartão de crédito de titularidade do autor a ex-namorada, para compras pessoais, mediante promessa de pagamento posterior) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada - Mérito - Prova dos autos que aponta para a celebração de contrato de mútuo entre as partes (ex-namorados) e inadimplemento deste pela ré - Inverossímil a alegação de que as aquisições pelo cartão de crédito do autor se tratavam de presentes dados, pelo ex-namorado, na constância do namoro - Mensagens, trocadas pelo WhatsApp, não impugnadas na contestação, em que a ré confirma, várias vezes, e claramente, a existência dos débitos cobrados pelo autor e a existência do mútuo - Incompatibilidade desse argumento com as referidas mensagens - Ônus de prova da existência de eventual doação que caberia à ré - Ação que passa a ser julgada procedente - Apelo provido