Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Recebimento da denúncia - Decisão genérica - Questões devidamente analisadas pelo Magistrado - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inexistência - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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