Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 424.4222.4675.1269

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante para obstar os efeitos da decisão agravada e o prosseguimento do cumprimento de sentença - Pretensão da agravante de concessão de efeito requerido - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal que diz respeito ao mérito daquele recurso e será enfrentada quando do julgamento pelo Órgão Colegiado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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