Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de tentativa de solução prévia da controvérsia na esfera administrativa - Insurgência da autora - Ausência de previsão legal de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Sentença anulada - Recurso provido.