Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Certificado de conclusão de Ensino Médio. Pretensão inicial do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de obter o Certificado de Conclusão de Ensino Médio, permitindo-se o ingresso em curso de Ensino Superior. Elementos dos autos que comprovam que o requerente faz jus à obtenção do Certificado. Reexame necessário, ex vi do disposto no art. 14, §1º da lei 12.016/2009. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso Oficial não provido... (Continua)