Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso decorrente de «condições climáticas adversas". Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Atraso de aproximadamente 11 horas sem fornecimento de assistência material. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido