Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autor, aposentado por invalidez de baixa renda, que recusa a contratação de empréstimo consignado com o réu - Deferida liminar para determinar ao requerido que suspenda o desconto das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria do requerente - Admissibilidade do «decisum - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Agravo improvido