Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo, com lastro em parecer técnico desfavorável. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação de sentenciado em regime de quase liberdade. Abandono recente do regime intermediário, a indicar ausência de maturidade, no momento, para lidar com regime de menor vigilância. Agravo improvido, com observação