Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora afirma que um indivíduo, se passando por funcionário do banco, lhe ofereceu melhores condições para seu empréstimo consignado - Para tanto, confessa ter passado todos os seus dados bancários e realizado o adimplemento de diversos boletos - Posteriormente, seu contrato realmente foi cancelado, mas houve a inserção de outras três avenças no seu benefício previdenciário, pleiteando pela inexigibilidade de duas delas - Assevera, na inicial, que não assinou qualquer contrato - Instituição financeira encartou aos autos cópia dos instrumentos contratuais, contendo assinatura eletrônica, biometria facial e dados de geolocalização, bem como comprovante de disponibilização dos valores tomados em conta da contratante - Em réplica, a autora muda sua narrativa, afirmando que foi enganada, acreditando ter assinado renegociação de dívida - Inverossimilhança da conduta da apelante, que toma empréstimos e, inadvertidamente, transfere quantias para terceiros desconhecidos - Os instrumentos contratuais são bem claros ao dispor que tratam de «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, havendo cláusula específica que os diferenciam da renegociação de dívida - Autenticidade dos documentos não impugnada pela autora - Vício de consentimento não demonstrado - Contratos de mútuo que devem subsistir - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)