Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que julgou não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50. Recurso do autor. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. A simples ausência de patrimônio da parte executada, somado à dificuldade na realização do crédito, não bastam como requisitos para autorizar a desconsideração, já que esta pressupõe, obrigatoriamente, a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Declaração da empresa como «inapta perante a Receita Federal que não caracteriza dissolução irregular da empresa. Ausência dos requisitos para a inclusão dos sócios no polo passivo. Decisão mantida.

Recurso não provido