Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Sentença de procedência. Pretensão da autora de majoração da indenização. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, cabendo a majoração para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.