Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO PAN -

Ação declaratória com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inaplicabilidade - Hipótese de engano justificável - Valor disponibilizado na conta do autor - Ausência de solicitação administrativa - Requerido que fora igualmente vítima do fato - Devolução simples - Dano moral - Relator sorteado que apenas reduziria o valor da indenização para R$5.000,00, tese que restou afastada pela maioria quanto a este ponto - Ausência de dano à imagem, acesso ao crédito ou prejuízo à subsistência - Autor que, igualmente, não atuou de forma diligente ao tentar devolver o valor do empréstimo a outra instituição financeira - Ausência de qualquer tentativa de solucionar a questão administrativamente - Indenização afastada - Recurso parcialmente provido em maior extensão, por maioria. ... (Continua)