Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE ENFERMAGEM NÍVEL A. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTO. REVISÃO PARIDADE E INTEGRALIDADE. INADMISSIBILIDADE, PORQUE NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005.

Pretensão à revisão da aposentadoria especial para que o provento seja calculado com integralidade e paridade de vencimentos. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição, hipótese na qual faria jus à redução da idade. Autora que nasceu em 16.04.1950, ingressou no serviço público em 18.08.1994 e se aposentou em 1º.10.2020. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... (Continua)