Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

Pedido de absolvição, em razão da insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas, pelos laudos periciais e prova oral. Apelo não acolhido.Pedido de aplicação da fração máxima de redução em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Fração aplicada em metade apenas em razão de posterior imputação do crime de roubo ao acusado. Ausência de trânsito em julgado. Presunção de inocência. Fração de redução aplicada no grau máximo. Pedido atendido. Recurso parcialmente provido