Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo do autor - Trâmite pelo rito da Lei 12.153/2009, perante Vara dotada de competência cumulativa  - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Concessão da antecipação da tutela ao recurso, ad referendum do Relator competente, com base no art. 64, §4º, do CPC - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)