Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, pretendendo os autores a anulação de negócio jurídico envolvendo a compra e venda de imóvel, sob alegação de existência de vícios na transação, dentre eles, o de consentimento da vendedora. ... (Continua)