Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 424.7004.2304.6361

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Reprovação no processo de atribuição de aulas. Pretensão de ter reconhecido seu direito de lecionar nas disciplinas de português e inglês. Não consta o edital que tratou sobre a contratação. Ausência dos requisitos legais para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF