Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11. Unificação de penas em abstrato cuja somatória ultrapassa o quinquênio previsto no Decreto Presidencial. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Recurso provid... ()
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