Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AMERICANA. CONTRATO ADMNISTRATIVO.
Pretensão da empresa autora ao recebimento dos valores referentes a notas fiscais emitidas em virtude da prestação de serviços objeto de dispensa de licitação. ... ()
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