Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A DECISÃO JUDICIAL SUPRA A VONTADE DO RÉU NA OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES APONTADOS NA INICIAL - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE - AUSENTE O REQUISITO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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