Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento. Pretensão dos agravantes de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza que não possui caráter absoluto, e deve ser valorada diante das demais informações e provas constantes nos autos. Contexto probatório que denota a não comprovação de que demais agravantes sejam pessoas financeiramente hipossuficientes. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Litisconsórcio ativo não interfere na análise da gratuidade da justiça, que deve ser feita de forma individual para cada agravante. Inteligência do § 6º, do CPC, art. 99. Precedentes. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da justiça gratuita, nos termos do § 4º, do CPC, art. 99. Decisão Mantida. Recurso desprovido... (Continua)