Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA. RESTRIÇÃO DE USO PARA MENORES DE 16 ANOS DETERMINADA PELO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. AUTOR MENOR DE IDADE NA CONDIÇÃO DE ATLETA EM TREINAMENTO PARA COMPETIÇÕES, ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA E DOS EQUIPAMENTOS PELO AUTOR, PARA FINS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E SAÚDE GERAL. PERMISSÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os elementos constantes dos autos permitem alcançar o reconhecimento de que a situação envolvendo a utilização e manipulação de equipamentos instalados na academia do condomínio por menor de idade é viável, devido à sua condição especial de atleta em preparação para competições, e por estar devidamente assistido e conduzido por profissional médico e pelo seu genitor. Situação apta a excepcionar a regra interna do condomínio e que não tem o alcance de abrir precedentes para utilização dos equipamentos pelos demais menores de 16 anos que não se equiparam às condições do autor. 2. Presentes os requisitos aptos a autorizar o deferimento da tutela provisória pretendida, especialmente a probabilidade do direito no caso presente, inegável é o direito do autor de poder utilizar a academia do condomínio para os exercícios necessários às suas atividades esportivas, até eventual deliberação em sentido contrário. Nessa perspectiva, apresenta-se adequada a providência determinada, que fica mantida... (Continua)