Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autora em tratamento de enxaqueca crônica (migrânea crônica) - Indicação médica para realização do tratamento com aplicação de toxina botulínica (Botox), em razão de ineficácia de tratamentos anteriores - Sentença de procedência - Negativa de cobertura - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório da médica assistente fundado na eficácia do tratamento por melhorar a frequência e intensidade das crises de cefaleia - Terapia, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia - Danos morais caracterizados - Indevida a negativa de cobertura à terapêutica, diante da fragilidade decorrente da própria condição de saúde da autora - Manutenção do valor da indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 - Quantia que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito - Despesa do tratamento não coberto pela ré comprovada pela nota fiscal, cujo pagamento era de inequívoca responsabilidade da operadora do plano de saúde, que não demonstrou ter custeado - Dever de custeio - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)